A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi instituída pela NR 05 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho (BRASIL, 1978a) e é uma comissão constituída por membros indicados pelos empregadores e representantes dos trabalhadores eleitos através de voto, com a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, na preservação da vida e na promoção da saúde do trabalhador.

Sobre a estabilidade no emprego dos membros da CIPA, é correto o que se afirma em: 

I – Os suplentes eleitos pelos trabalhadores não gozam de estabilidade no emprego.

II – Os suplentes eleitos pelos trabalhadores gozam de estabilidade no emprego.

III – Os membros indicados pela empresa gozam de estabilidade no emprego.

IV – Os membros indicados pela empresa não gozam de estabilidade no emprego.

V – A estabilidade ocorre desde a candidatura e se eleito, até um ano após o mandato.

Financiamento sindical refere-se aos recursos que as instituições que representam determinada categoria têm como receita para o seu funcionamento, conforme o estudo realizado sobre as contribuições e taxas cobradas pelos sindicatos, está correto o que se afirma em: 

I - A mensalidade sindical é descontada do empregado todo mês, independente do mesmo estar filiado ou não ao sindicato;

II - A contribuição sindical descontada uma vez por ano do trabalhador, correspondente a um dia de salário no mês de março, é obrigatória, exceto quando há determinação legal contrária, como por exemplo o advogado, onde o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical;

III - Caso o empregado seja admitido após o mês de março, será descontado a contribuição sindical, independente de autorização;

IV - A contribuição confederativa só é exigível dos empregados filiados ao sindicato respectivo;

V - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Estudamos nesta etapa, que as empresas são responsáveis por enviar informações aos órgãos públicos através de programas específicos de geração de arquivos, tais como a SEFIP, RAIS e DIRF. De acordo com a geração e as informações que devem constar nestes programas, responda: 

I – A RAIS negativa é gerada quanto a empresa não teve nenhum vínculo empregatício no ano de competência;

II – A DIRF é declarada mensalmente;

III – É através da SEFIP que são informadas todas as admissões e demissões ocorridas dentro do mês anteior;

IV – A DIRF é declarada anualmente;

V – Na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, são informadas toda a remuneração que o trabalhador teve no ano anterior. 

Está correto o que se afirma em:

O FGTS é devido a trabalhador regido pela CLT, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais., sobre o estudo do FGTS é correto o que se afirma em: 

I – Não são devidos recolhimentos de FGTS em decorrência do pagamento do 13º salário.  

II - As faltas descontadas na folha de pagamento, deduz da base de cálculo sobre os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

III - São devidos os recolhimentos do FGTS sobre as férias relativamente gozadas (descansadas) juntamente com o adicional de 1/3 constitucional. 

Esta correto o que se afirma em:

Assim com as demais normas jurídicas, as normas que regem as relações trabalhistas estão dispostas de forma hierárquica, consideradas normas superiores e outras inferiores, que se complementam com os princípios norteadores das relações trabalhistas.  

De acordo com estes princípios, verifique as alternativas abaixo e responda a alternativa correta.

I – O princípio “In dubio pro operario” quer dizer que, em caso de dúvida com relação aos direitos aplicados o aplicador observará a norma a favor do empregador;

II – Se a Constituição Federal estabelece o adicional de 50% sobre a hora extraordinária e a Convenção Coletiva de Trabalho dispõe 100%, deverá ser aplicada a segunda, tendo em vista que, em se tratando de normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar a que for mais favorável ao empregado;

III – Empregador que registra empregado com um salário de R$ 1.000,00 na CTPS e paga mais R$ 300,00 por fora, sem constar na CTPS nem no holerite, esta contrariando o princípio da Primazia da Realidade;

IV – Empregado, por uma questão particular e a pedido do mesmo, pode autorizar a empresa a efetuar o pagamento de seus salários no décimo dia útil, não ferindo o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas;

V – Em se tratando de contrato de trabalho, ambas a partes (empregado e empregador) devem respeitar o princípio da razoabilidade e da boa fé;

É correto o que se afirma em:

Estudamos o contrato de trabalho que é o acordo referente a relação de emprego firmado entre empregado e empregador, com relação ao contrato de experiência, é correto afirmar:

O salário-família é um benefício previdenciário que todo empregado que faz parte de uma determinada faixa salarial possui. Para o recebimento do salário família são necessários determinados documentos com relação aos filhos.

Analise as informações abaixo e responda a alternativa correta. 

I – Para o recebimento do salário família do filho de 8 anos será necessário a certidão de nascimento e o comprovante de frequência escolar. 

II – Para fins de recebimento de salário família para o filho de 4 anos de idade somente a certidão de nascimento basta;

III – Para o filho de 6 anos de idade é necessário a apresentação da certidão de nascimento, bem como o cartão de vacina da criança;

IV – O pagamento do salário família, desde que apresentado a documentação necessária é feito até o filho completar 14 anos;

V – Para fins de recebimento de salário família para o filho de 7 anos é necessário a certidão de nascimento, bem como o cartão de vacina;

É correto o que se afirma em:

O INSS é uma contribuição previdenciária retida em folha de pagamento dos empregados devidamente registrados, sendo que, esta contribuição, é administrada pela Previdência Social, e tem como uma de suas finalidades, a responsabilização pelos pagamentos de benefício e serviços, tais como: Aposentadorias, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e serviço social. Baseado no estudo das contribuições previdenciárias para a previdência, responda a alternativa correta: 

I – Gerente administrativo de uma empresa privada com um salário de R$ 10.000,00 contribui com o INSS de R$ 1.100,00 que corresponde a 11% do valor de seu salário. 

II – O recolhimento do INSS é feito até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. 

III – O programa que gera as informações relativas às contribuições previdenciarias e os valores descontados a título de INSS é a SEFIP, mesmo programa que trata das informações relativas ao FGTS. 

IV – O percentual de desconto de acordo com a tabela do INSS e a remuneração do trabalhador é de 8%, 9% e 10%. 

V – INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social e é uma autarquia do Governo Federal vinculado ao Ministério da Previdência. 

Está correto o que se afirma em:

Realizamos os estudos relativos à RAIS e vimos que as empresas devem enviar as informações sociais dos trabalhadores, através de um programa gerador disponibilizado pelo Governo Federal, no ano subsequênte ao de competência.  De acordo com as particularidades deste programa, responda: 

I – Não são declarados na RAIS informações pertinentes a rescisão contratual e 13º salário;

II – Devem ser declarados na RAIS, empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;

III – É através do envio da RAIS, que os trabalhadores são identificados para ter direito ao abono salarial anual PIS/PASEP;

IV – Em se tratando de afastamentos ou licenças, estes não precisam ser lançadas na RAIS, devido o trabalhador não ter recebido salários.

V – Na RAIS são declaradas informações pertinentes aos dados pessoais do trabalhador, informações sobre admissão, remuneração mensal e as contribuições para o sindicato. 

Está correto o que se afirma em:

O contrato de trabalho é o acordo referente à relação de emprego firmado entre empregado e empregador, tácito ou expresso, verbal ou por escrito, e quanto ao prazo de duração o mesmo pode ser por prazo indeterminado ou determinado.

Em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado, verifique as alternativas abaixo:

I – O contrato de trabalho por prazo determinado, respeitando as características da transitoriedade, pode ser estipulado por um prazo de 3 anos;

II – É possível a contratação por prazo determinado de 120 dias, em substituição a uma colaboradora afastada por licença maternidade;

III - É possível a contratação por prazo determinado de 90 dias, em decorrência da demanda temporária no período de natal.

É correto o que se afirma em: